Lei Complementar nº 78, de 01/06/1993
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA ATRIBUIR AOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DA PREFEITURA O JUÍZO DA NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO CONDEPHAAT.
Data de Promulgação: 01/06/1993
Data de Publicação: 04/06/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação IOM: 11/06/1993
Autor: JORGE NASSIF HADDAD
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei Complementar nº 389 de 19/02/2004
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REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LEIS COMPLEMENTARES 78/93, 169/95, 177/96, 178/96, 183/96, 191/96, 200/96, 202/96, 211/96, 219/96 E 220/96]
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2507 de 14/08/1981
- REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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Nova Pesquisa
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