Lei Complementar nº 389, de 19/02/2004
REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LEIS COMPLEMENTARES 78/93, 169/95, 177/96, 178/96, 183/96, 191/96, 200/96, 202/96, 211/96, 219/96 E 220/96]
Matéria Originária:
PLC 731/2003
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 19/02/2004
Data de Publicação: 02/03/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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LC 78/1993
- ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA ATRIBUIR AOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DA PREFEITURA O JUÍZO DA NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO CONDEPHAAT.
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LC 169/1995
- REGULA DEPÓSITOS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP.
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LC 177/1996
- PREVÊ INCENTIVO AO SERVIDOR PÚBLICO POR DOAÇÃO DE SANGUE.
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LC 178/1996
- CONSIDERA PÓLO ARQUITETÔNICO-CULTURAL A ÁREA QUE ESPECIFICA E PREVÊ-LHE RESTRIÇÕES DE OBRAS E INCENTIVO FISCAL.
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LC 183/1996
- PREVÊ INCENTIVO FISCAL A PESSOA JURÍDICA QUE MANTIVER EMPREGADO DE IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 ANOS.
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LC 191/1996
- CONDICIONA O PARCELAMENTO DE ÁREA LIMÍTROFE A ESTRADA VICINAL A RESERVA DE FAIXA PARA O MUNICÍPIO.
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LC 200/1996
- ISENTA DO ITPU RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
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LC 202/1996
- PREVÊ INCENTIVO FISCAL A LABORATÓRIOS E DROGARIAS POR DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS AO MUNICÍPIO.
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LC 211/1996
- PREVÊ ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TARIFAS PARA A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE MORADIA PELO PROGRAMA DE MORADIA ECONÔMICA-PROMORE.
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LC 219/1996
- CRIA INCENTIVO FISCAL À PESSOA JURÍDICA POR ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIO.
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LC 220/1996
- PREVÊ INCENTIVO FISCAL POR DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS USADOS DE INFORMÁTICA AO MUNICÍPIO. [PARA USO NAS ESCOLAS PÚBLICA]*
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