Lei Complementar nº 211, de 29/10/1996

PREVÊ ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TARIFAS PARA A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE MORADIA PELO PROGRAMA DE MORADIA ECONÔMICA-PROMORE.

Matéria: PLC nº 280/1995 (Jorge Nassif Haddad)

Data de Promulgação: 29/10/1996

Data de Publicação: 31/10/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei Complementar nº 389 de 19/02/2004 - REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LEIS COMPLEMENTARES 78/93, 169/95, 177/96, 178/96, 183/96, 191/96, 200/96, 202/96, 211/96, 219/96 E 220/96]

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