Lei Complementar nº 200, de 03/06/1996

ISENTA DO ITPU RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

Matéria: PLC nº 343/1996 (Antonio Augusto Giaretta)

Data de Promulgação: 03/06/1996

Data de Publicação: 05/06/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Veto total rejeitado Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Complementar nº 389 de 19/02/2004 - REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LEIS COMPLEMENTARES 78/93, 169/95, 177/96, 178/96, 183/96, 191/96, 200/96, 202/96, 211/96, 219/96 E 220/96]

Nova Pesquisa Voltar