Projeto de Lei Complementar nº 343/1996

ISENTA DO IPTU RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 06/03/1996

Processo: 20523/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 200/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada