Lei Complementar nº 202, de 24/06/1996

PREVÊ INCENTIVO FISCAL A LABORATÓRIOS E DROGARIAS POR DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS AO MUNICÍPIO.

Matéria: PLC nº 347/1996 (Antonio Augusto Giaretta)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/06/1996

Data de Publicação: 25/06/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Retificação IOM: 09/07/1996 Veto Total Rejeitado Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 389 de 19/02/2004 - REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LEIS COMPLEMENTARES 78/93, 169/95, 177/96, 178/96, 183/96, 191/96, 200/96, 202/96, 211/96, 219/96 E 220/96]
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