Lei Complementar nº 220, de 17/12/1996
PREVÊ INCENTIVO FISCAL POR DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS USADOS DE INFORMÁTICA AO MUNICÍPIO. [PARA USO NAS ESCOLAS PÚBLICA]*
Data de Promulgação: 17/12/1996
Data de Publicação: 20/12/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto total rejeitado
*A lei complementar não prevê "para uso nas escolas públicas" (objeto da emenda).
Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Complementar nº 389 de 19/02/2004
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REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LEIS COMPLEMENTARES 78/93, 169/95, 177/96, 178/96, 183/96, 191/96, 200/96, 202/96, 211/96, 219/96 E 220/96]
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