Projeto de Lei Complementar nº 68/1991
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA ATRIBUIR AOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DA PREFEITURA O JUÍZO DA NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO CONDEPHAAT.
Autoria:
Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 13/08/1991
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada