Lei Complementar nº 347, de 10/09/2002
ALTERA A LEI 2.507/81, PARA REFORMULAR CONDIÇÕES DE DESDOBRO E/OU FRACIONAMENTO DE TERRENO EDIFICADO.
Data de Promulgação: 10/09/2002
Data de Publicação: 12/09/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Revogada tacitamente
Observações: Veto Parcial Rejeitado
Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM de 15/10/2002
Autor: ORACI GOTARDO
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2507 de 14/08/1981
- REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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Nova Pesquisa
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