Projeto de Lei Complementar nº 616/2001
ALTERA A LEI 2.507/81, PARA REFORMULAR CONDIÇÕES DE DESDOBRO E/OU FRACIONAMENTO DE TERRENO EDIFICADO.
Autoria: Oraci Gotardo
Data de Apresentação: 29/08/2001
Processo: 33455/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 347/2002
