Projeto de Lei Complementar nº 616/2001

ALTERA A LEI 2.507/81, PARA REFORMULAR CONDIÇÕES DE DESDOBRO E/OU FRACIONAMENTO DE TERRENO EDIFICADO.

Autoria: Oraci Gotardo

Data de Apresentação: 29/08/2001

Processo: 33455/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 347/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada