Lei nº 2581, de 21/06/1982

ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA EXIGIR INSTALAÇÃO DE PÁRA-RAIOS NO PLANO DE URBANIZAÇÃO TIPO I.

Matéria: PL nº 3630/1982 (Auçonio Tozetto)


Data de Promulgação: 21/06/1982

Data de Publicação: 25/06/1982

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: AUÇONIO TOZETTO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 222 de 27/12/1996 - REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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