Lei Complementar nº 222, de 27/12/1996

REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.

Matéria: PLC nº 323/1995 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/12/1996

Data de Publicação: 31/12/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Mantido Ação Direta de Inconstitucionalidade 87.654.0/0 - Procedente em 30/04/2003 - Execução suspensa do § 3º. do art. 15 e dos incisos II e III do art. 18 pelo Decreto Legislativo 955, de 18/05/2004. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Complementar nº 294 de 27/12/1999 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, PARA PREVER NOVOS PROCEDIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE TALUDES.
Alterada por Lei Complementar nº 318 de 20/11/2000 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96 E A LEI 2.507/81, PARA RESTABELECER PROCEDIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE TALUDES E OBRAS DE PROTEÇÃO EM CASOS DE MOVIMENTO DE TERRA.
Alterada por Lei Complementar nº 322 de 28/12/2000 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 223/96, QUE REGULA AS VILAS RESIDENCIAIS.
Alterada por Lei Complementar nº 368 de 14/03/2003 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, PARA EXPLICITAR CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS.
Alterada por Lei Complementar nº 398 de 17/05/2004 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, PARA PREVER ÁREA PARA FEIRA LIVRE, COMBOIOS E VAREJÕES EM NOVOS LOTEAMENTOS.
None Decreto Legislativo nº 955 de 18/05/2004 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAIS, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.
Revogada por Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
Revoga Lei nº 2581 de 21/06/1982 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA EXIGIR INSTALAÇÃO DE PÁRA-RAIOS NO PLANO DE URBANIZAÇÃO TIPO I.
Revoga Lei nº 2666 de 03/11/1983 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RESERVAR SETOR DE LOTES DE USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS NO PLANO DE URBANIZAÇÃO TIPO I.
Revoga Lei nº 2693 de 23/03/1984 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS.
Revoga Lei nº 2834 de 03/05/1985 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR NO PROJETO DE URBANIZAÇÃO TIPO I SUBSTITUIÇÃO DA VIELA POR VIA DE PEDESTRES COM LOTES DE USO COMERCIAL OU SERVIÇOS, E EXIGIR ILUMINAÇÃO E CALÇAMENTO DAS VIELAS.
Revoga Lei Complementar nº 56 de 17/08/1992 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXIGIR DO LOTEADOR REDE ELÉTRICA PÚBLICA NOS LOTEAMENTOS.
Revoga Lei Complementar nº 79 de 08/06/1993 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR ANEXAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO.
Revoga Lei Complementar nº 91 de 01/12/1993 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PREVER CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DAS URBANIZAÇÕES DO TIPO II (CHÁCARAS DE RECREIO) PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
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