Decreto Legislativo nº 955, de 18/05/2004
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAIS, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.
Matéria Originária: PDL 953/2003 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 18/05/2004
Data de Publicação: 21/05/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: MESA
