Decreto Legislativo nº 955, de 18/05/2004

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAIS, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.

Matéria: PDL nº 953/2003 (Mesa Diretora)

Data de Promulgação: 18/05/2004

Data de Publicação: 21/05/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: MESA

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
None	Lei Complementar nº 222 de 27/12/1996 - REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.

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