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Projeto de Decreto Legislativo nº 953/2003

Texto Integral

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAIS, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 29/07/2003

Processo: 39121/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: DL 955/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada