Lei Complementar nº 56, de 17/08/1992

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXIGIR DO LOTEADOR REDE ELÉTRICA PÚBLICA NOS LOTEAMENTOS.

Matéria: PLC nº 92/1992 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 17/08/1992

Data de Publicação: 21/08/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Complementar nº 222 de 27/12/1996 - REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.

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