Projeto de Lei Complementar nº 92/1992
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXIGIR DO LOTEADOR REDE ELÉTRICA PÚBLICA NOS LOTEAMENTOS.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/01/1992
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada