Lei Complementar nº 322, de 28/12/2000

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 223/96, QUE REGULA AS VILAS RESIDENCIAIS.

Matéria: PLC nº 585/2000 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 28/12/2000

Data de Publicação: 11/01/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Promoção Social

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 222 de 27/12/1996 - REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.
Altera	Lei Complementar nº 223 de 27/12/1996 - REGULA AS VILAS RESIDENCIAIS.

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