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Lei Complementar nº 223, de 27/12/1996

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REGULA AS VILAS RESIDENCIAIS.

Matéria Originária: PLC 324/1995 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 27/12/1996

Data de Publicação: 31/12/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Início de efeitos: 01/01/1997. Veto parcial mantido. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LC 322/2000 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 223/96, QUE REGULA AS VILAS RESIDENCIAIS.
Revogada por	LC 416/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.