Lei Complementar nº 223, de 27/12/1996

REGULA AS VILAS RESIDENCIAIS.

Matéria: PLC nº 324/1995 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 27/12/1996

Data de Publicação: 31/12/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada

Observações: Início de efeitos: 01/01/1997. Veto parcial mantido. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei Complementar nº 322 de 28/12/2000 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 223/96, QUE REGULA AS VILAS RESIDENCIAIS.
Revogação	Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.

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