Projeto de Lei Complementar nº 324/1995

REGULA AS VILAS RESIDENCIAIS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 16/10/1995

Processo: 19634/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 223/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada