Lei Complementar nº 368, de 14/03/2003

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, PARA EXPLICITAR CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS.

Matéria: PLC nº 676/2002 (Antonio Galdino)

Data de Promulgação: 14/03/2003

Data de Publicação: 18/03/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada tacitamente

Observações: PLANEJAMENTO - uso do solo PLANEJAMENTO - loteamentos - geral Autor: ANTONIO GALDINO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 222 de 27/12/1996 - REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.

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