Projeto de Lei Complementar nº 676/2002
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, PARA EXPLICITAR CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS.
Data de Apresentação: 23/07/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada