Projeto de Lei Complementar nº 323/1995

REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/10/1995

Processo: 19633/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada