Lei Complementar nº 320, de 19/12/2000
ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO OU CONSULTÓRIO DE PROFISSIONAL LIBERAL EM IMÓVEL RESIDENCIAL.
Data de Promulgação: 19/12/2000
Data de Publicação: 22/12/2000
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Revogada tacitamente
Observações: Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 02/03/2001
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei Complementar nº 340 de 20/05/2002
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 320/2000, PARA PREVER REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE ÂMBITO PROFISSIONAL LIBERAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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Revogada por
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Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2507 de 14/08/1981
- REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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Revoga
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Lei nº 3543 de 02/05/1990
- ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REDEFINIR A CATEGORIA DE USO T1.1 - ESCRITÓRIO EM RESIDÊNCIA DE USO INDIVIDUAL LIBERAL.
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