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Lei 3566/1990

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3566/1990
Esfera Federação: Municipal Data: 18/06/1990
Ementa: CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
Observação: Republicação: IOM 03/07/1990. Processo: 17.539-A Veto Parcial Mantido (§ 2º. do art. 30) Regulamentos: Decretos 11.539, de 23/07/1990, IOM 27/07/1990, ret. IOM 31/07/1990; 18.024, de 01/11/2000, IOM 10/11/2000; 18.153, de 15/02/2001, IOM 20/02/2001; 20.907, de 05/09/2007, IOM 25/09/2007; 21.193, de 22/04/2008, IOM 29/04/2008; 21.255, de 16/06/2008, IOM 20/06/2008. PUBLICIDADE Autor: ALEXANDRE RICARDO TOSETTO ROSSI
Matéria Legislativa: PL 5093/1990 Autor: ALEXANDRE RICARDO TOSETTO ROSSI
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 22/06/1990
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: REVOGADA
Classificação
Assuntos: PUBLICIDADE
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação Lei nº 8584/2016, de 14/01/2016
Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
Alteração Lei nº 8253/2014, de 11/07/2014
ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA ESPECIFICAR IDADE MÍNIMA PERMITIDA PARA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM VIAS PÚBLICAS; RETIFICAR REFERÊNCIA A DISPOSITIVO CORRELATO; E PREVER MULTA.
Alteração Lei nº 8097/2013, de 25/11/2013
ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA EXIGIR, NA PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, INFORMAÇÕES SOBRE OS PROFISSIONAIS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS.
Alteração Lei nº 7969/2012, de 07/12/2012
ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDOU AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA PREVER EM FOLHETOS E SIMILARES DISTRIBUÍDOS EM VIAS PÚBLICAS REPRODUÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
Alteração Lei nº 7907/2012, de 31/08/2012
ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA REFORMULAR AS COMPETÊNCIAS SOBRE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. [DESTINA RECEITAS AO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL]
Alteração Lei nº 7534/2010, de 31/08/2010
ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA NELA INCORPORAR PUBLICIDADE EM VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS E AMPLIAR SEU ALCANCE; E REVOGA A LEI 4.907/96, CORRELATA.
Alteração Lei nº 7448/2010, de 28/04/2010
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
Alteração Lei nº 7239/2009, de 20/02/2009
ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA EXIGIR REMOÇÃO DE ANÚNCIOS APÓS A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21930/2009, de 18/11/2009
REGULAMENTA OS ARTIGOS 39 E 44 DA LEI 3.566/90.
Alteração Lei nº 7051/2008, de 15/05/2008
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA EXIGIR, EM PUBLICIDADE, INSERÇÃO DE MENSAGEM DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Alteração Lei nº 7019/2008, de 17/03/2008
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA COMERCIAL EM VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21255/2008, de 16/06/2008
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 20.907/07, QUE REGULA A LEI 3.566/90, SOBRE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21193/2008, de 22/04/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL 20.907/07, QUE REGULA A LEI 3.566/90, SOBRE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 20907/2007, de 05/09/2007
REGULA A LEI 3.566/90, SOBRE ANÚNCIOS DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE.
Alteração Lei nº 6733/2006, de 14/08/2006
ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA AUTORIZAR DIVULGAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL DE CLUBES LOCAIS.
Alteração Lei nº 6543/2005, de 16/05/2005
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PROIBIR PROPAGANDA DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS.
Alteração Lei nº 6449/2004, de 26/11/2004
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PUBLICIDADE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO.
Alteração Lei nº 5872/2002, de 09/08/2002
ALTERA A LEI 4.500/94, PARA OBRIGAR VEICULAÇÃO DE MENSAGEM INSTITUCIONAL EM ÔNIBUS E PASSES.
Alteração Lei nº 5635/2001, de 26/06/2001
ALTERA A LEI 4.095/93, PARA CONDICIONAR O USO PUBLICITÁRIO DOS MUROS DE ESCOLAS MUNICIPAIS À AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME.
Alteração Lei nº 5209/1998, de 08/12/1998
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER PROPAGANDA, NA FORMA DE LUMINOSOS, EM VIAS PÚBLICAS.
Alteração Lei nº 5124/1998, de 05/05/1998
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA REFORMULAR OUTORGA DE PUBLICIDADE EM ABRIGOS PARA PASSAGEIROS, COLETORES DE RESÍDUOS E PROTETORES DE ÁRVORES.
Alteração Lei nº 5092/1998, de 06/02/1998
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR BALÕES PUBLICITÁRIOS.
Alteração Lei nº 4930/1996, de 17/12/1996
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA EXCETUAR DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE A PROPAGANDA EM MURO DE ESCOLA E IMÓVEL DE ENTIDADE ASSISTENCIAL.
Alteração Lei nº 4615/1995, de 16/08/1995
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PROPAGANDA EM GRADE DELIMITADORA DO TRÂNSITO DE PEDESTRES.
Alteração Lei nº 4597/1995, de 19/06/1995
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR EM PONTES E VIADUTOS AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA.
Alteração Lei nº 4594/1995, de 14/06/1995
ALTERA A LEI Nº. 3.566/90, PARA INTRODUZIR O "CAPÍTULO V-A - DA PROPAGANDA EM TERRENOS ADJACENTES ÀS VIAS PÚBLICAS".
Alteração Lei nº 4500/1994, de 21/12/1994
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA EM ÔNIBUS DE LINHA MUNICIPAL.
Alteração Lei nº 4132/1993, de 10/05/1993
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA SOBRE PROPAGANDA.
Alteração Lei nº 4095/1993, de 15/02/1993
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER USO PUBLICITÁRIO DOS MUROS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM RENDA PRÓ-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES.
Alteração Lei nº 4005/1992, de 19/10/1992
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER DIVISÃO DE ESPAÇOS EM ÁREAS PÚBLICAS PARA PROPAGANDA ELEITORAL.
Alteração Lei nº 3998/1992, de 06/10/1992
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE NAS LATERAIS DAS EDIFICAÇÕES.
Alteração Lei nº 3982/1992, de 17/09/1992
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA EM PROTETORES DE ÁRVORES E COLETORES DE RESÍDUOS DE CALÇADAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Alteração Lei nº 3958/1992, de 02/07/1992
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA TRANSFERIR ÀS SECRETARIAS DE FINANÇAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETÊNCIAS SOBRE PROPAGANDA.
Alteração Lei nº 3723/1991, de 14/05/1991
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PROPAGANDA DE FUMO EM PRÓPRIO PÚBLICO.
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 3424/1989, de 24/08/1989
ALTERA A LEI 1.743/70, PARA VEDAR PUBLICIDADE JUNTO A SEMÁFOROS E POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.
Revoga Lei nº 3367/1989, de 30/03/1989
VEDA PUBLICIDADE COMERCIAL NOS ÔNIBUS.
Revoga parcialmente Lei nº 3233/1988, de 19/09/1988
Regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, veda fixação de fios e anúncios nas árvores e atribui à Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura e à Secretaria de Serviços Públicos competências correlatas.
Revoga Lei nº 3092/1987, de 28/08/1987
ALTERA A LEI 2.720/84, PARA PERMITIR PUBLICIDADE COMERCIAL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MEDIANTE CONSERVAÇÃO DESTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga parcialmente Lei nº 3035/1986, de 31/12/1986
PROÍBE AFIXAÇÃO, EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E EM LOCAIS PÚBLICOS, DE CARTAZES E PUBLICAÇÕES ATENTATÓRIAS À MORAL E AOS BONS COSTUMES E CONDICIONA A VENDA DESTAS.
Revoga Lei nº 2976/1986, de 08/07/1986
ALTERA A LEI 1.743/70, PARA ELEVAR A MULTA POR AFIXAÇÃO IRREGULAR DE PUBLICIDADE.
Revoga Lei nº 2974/1986, de 04/07/1986
ALTERA A LEI 2.250/77, PARA ELEVAR A MULTA POR AFIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES EM ÁRVORES E POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU INDICAÇÃO VIÁRIA.
Revoga Lei nº 2887/1985, de 03/09/1985
PERMITE A TODA EMPRESA CONSTRUÇÃO E USO PUBLICITÁRIO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS EM PONTOS DE TÁXI, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 2829/1985, de 17/04/1985
ALTERA A LEI 2.555, PARA PREVER PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM PRAÇA ESPORTIVA E A ELA VINCULAR A APLICAÇÃO DA RECEITA ADVINDA.
Revoga Lei nº 2723/1984, de 13/07/1984
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO DE LUMINOSOS PUBLICITÁRIOS DOTADOS DE SERVIÇO DE HORA OFICIAL E TEMPERATURA LOCAL.
Revoga Lei nº 2720/1984, de 13/07/1984
REGULA A PERMISSÃO DE USO PUBLICITÁRIO DE ÁREA EM TERRENO VAGO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Revoga Lei nº 2716/1984, de 13/07/1984
ALTERA O ART. 1º. DA LEI 1743/70, PARA VEDAR, NOS LOCAIS QUE ESTA ESPECIFICA, PUBLICIDADE DE FUMO, ÁLCOOL E MEDICAMENTOS.
Revoga Lei nº 2701/1984, de 27/04/1984
REGULA A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS EM TERRENOS ADJACENTES ÀS ESTRADAS MUNICIPAIS.
Revoga Lei nº 2555/1982, de 09/02/1982
AUTORIZA CONCESSÃO DO USO DE ÁREAS PARA PUBLICIDADE NOS CENTROS ESPORTIVOS.
Revoga Lei nº 2468/1981, de 17/03/1981
PREVÊ CONSTRUÇÃO E USO PUBLICITÁRIO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS POR EMPRESAS PARTICULARES.
Revoga Lei nº 2451/1980, de 05/12/1980
AUTORIZA E REGULA A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS TOPONÍMICAS, DE TRÂNSITO E DE PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, COM DIREITO A EXPLORAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL.
Revoga Lei nº 2429/1980, de 25/09/1980
PERMITE AFIXAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL EM TÁXI.
Revoga Lei nº 2250/1977, de 16/08/1977
VEDA AFIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES NAS ÁRVORES E POSTES DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU INDICAÇÃO VIÁRIA.
Revoga Lei nº 1946/1972, de 01/12/1972
ALTERA A LEI 1.743/70, PARA PERMITIR INUTILIZAÇÃO OU APREENSÃO DA PUBLICIDADE IRREGULAR.
Revoga Lei nº 1743/1970, de 12/10/1970
REGULA A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 1689/1970, de 17/04/1970
AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE COLOCAÇÃO DE POSTES, NÃO LUMINOSOS, CONTENDO NOMENCLATURA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente Lei nº 1015/1962, de 15/05/1962
DISPÕE SOBRE NORMAS DE LIMPEZA E FIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Revoga Lei nº 878/1960, de 21/11/1960
AUTORIZA RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E BANCÁRIOS, DE BANCOS DE GRANITO DESTINADOS AOS JARDINS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Revoga Lei nº 600/1957, de 01/10/1957
AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE PUBLICIDADE EM POSTES DE SINALIZAÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS, DE TRÂNSITO E DE NOMENCLATURA DE RUAS.

Consulta gerada em 25/10/2020, às 05h47m
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