Leis Complementares

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.

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Leis Complementares - 1995

Leis Complementares - 1995
Número	Ementa
172, de 26/12/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 27/12/1995	CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS OU DE ACRÉSCIMO LEGAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
171, de 23/11/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 24/11/1995	INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO.
170, de 20/11/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 21/11/1995	REINSTITUI AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
169, de 23/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 27/10/1995	REGULA DEPÓSITOS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP.
168, de 16/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 20/10/1995	ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR A CONSTRUÇÃO DE AÇUDE-TANQUE E BARRAGEM
167, de 16/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 20/10/1995	ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR CONDICIONADORES DE AR EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DE CRÉDITO.
166, de 16/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 20/10/1995	ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TODA MICROEMPRESA ESTABELECIDA POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
165, de 11/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 17/10/1995	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 114/94, PARA REFORMULAR PERMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
164, de 05/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 10/10/1995	VEDA NOVAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS NO MUNICÍPIO.
163, de 02/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 03/10/1995	RESTAURA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE PREVÊ CASO DE PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO VAGO.
162, de 02/10/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 03/10/1995	ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INCLUIR MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS; E PREVÊ CASO DE CARÊNCIA CORRELATA NA APOSENTADORIA.
161, de 18/09/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 22/09/1995	ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PERMITIR DESDOBRO DE LOTE QUE CONTENHA EDIFICAÇÃO COMERCIAL E AMPLIAR A ÁREA MÁXIMA DE LOTE EDIFICADO.
160, de 15/09/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 19/09/1995	RESSETORIZA A ÁREA QUE ESPECIFICA. [NO BAIRRO MEDEIROS]
159, de 22/09/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 22/09/1995	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONDICIONAR A LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE CARATÊ E DE JUDÔ A PROVA DE FILIAÇÃO ÀS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES PAULISTAS.
158, de 22/08/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 25/08/1995	ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES.
157, de 22/08/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 25/08/0195	CONSIDERA LOTEAMENTO FECHADO O DENOMINADO "PORTAL DO PARAÍSO" (ENGORDADOURO).
156, de 22/08/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 25/08/1995	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEL RESIDENCIAL COM ATÉ 50M² DE ÁREA CONSTRUÍDA.
155, de 29/06/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 04/07/1995	ALTERA A LEI 1.493/67, PARA REFORMULAR A EXIGÊNCIA DE COMPARTIMENTOS SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
154, de 19/06/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 23/06/1995	PREVÊ INCENTIVO FISCAL POR PRESERVAÇÃO DE ÁGUAS LACUSTRES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
153, de 14/06/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 20/06/1995	REABRE PRAZO DA LEI 3.230/88, PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ", E AUTORIZA O DAE A RECEBER OBRAS LOCAIS.
152, de 05/06/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 09/06/1995	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS-FURBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
151, de 05/06/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 09/06/1995	RESTRINGE OBRAS DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS AOS TERMOS DOS PROJETOS APROVADOS RESPECTIVOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
150, de 30/05/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 02/06/1995	ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES.
149, de 09/05/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 12/05/1995	ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR SINAL SONORO EM GARAGENS E ESTACIONAMENTOS.
148, de 28/04/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 05/05/1995	RESSETORIZA PARA SETOR S.4 - USO RESIDENCIAL E MISTO DO PLANO DIRETOR ÁREA SITUADA NO BAIRRO MEDEIROS.
147, de 25/04/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 28/04/1995	RESSETORIZA ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA. [NO JARDIM ANA MARIA]
146, de 25/04/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 28/04/1995	RESSETORIZA ÁREA SITUADA NO BAIRRO ENGORDADOURO PARA SETOR S.8 - USO INDUSTRIAL.
145, de 25/04/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 28/04/1995	PERMITE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS EM ÁREA PRIVADA DA RUA BOM JESUS DE PIRAPORA.
144, de 20/04/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 28/04/1995	AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO.
143, de 18/04/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 25/04/1995	ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA FIXAR EXIGÊNCIAS SOBRE EMBARGOS DE OBRAS.
142, de 12/04/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 18/04/1995	AUTORIZA CONCESSÃO DO TRATAMENTO DOS ESGOTOS E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA.
141, de 29/03/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 31/03/1995	ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INTRODUZIR O CAPÍTULO 3.2.7 - COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO.
140, de 08/03/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 14/03/1995	ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR LAVANDERIA ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS.
139, de 07/03/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 10/03/1995	ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA ESPECIFICAR CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA PORTA DE SEGURANÇA NAS ENTRADAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
138, de 01/03/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 01/03/1995	ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU APOSENTADO OU PENSIONISTA, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
137, de 01/03/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 07/03/1995	ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR FAIXA DE PEDESTRE NA CALÇADA AO LONGO DOS ACESSOS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS.
136, de 01/03/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 01/03/1995	ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR, EM COZINHA DE RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, VÃO EM PAREDE CONJUGADA AO SALÃO DE CONSUMAÇÃO.
135, de 20/02/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 20/02/1995	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU OS IMÓVEIS DAS INDÚSTRIAS QUE CONSTRUÍREM HABITAÇÕES PARA EMPREGADOS.
134, de 20/02/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 24/02/1995	ISENTA DO IPTU TODO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
133, de 20/02/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 24/02/1995	ISENTA NOVAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DAS TAXAS QUE ESPECIFICA.
132, de 20/02/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 24/02/1995	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA O IMÓVEL LOCADO A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA OU EDUCACIONAL.
131, de 13/02/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 14/02/1995	REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITES.
130, de 13/02/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 14/02/1995	ALTERA A LEI 1.493/67, PARA EXIGIR, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SANITÁRIOS PARA A CLIENTELA, POR SEXO.
129, de 03/01/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 03/01/1995	ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR COMPARTIMENTO FECHADO PARA OS SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS.
128, de 03/01/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/01/1995	ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR ARTIGOS DE AGROPECUÁRIA E PESCA ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS.
127, de 03/01/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/01/1995	ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA RESERVAR ESPAÇO PARA CIRCULAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM PASSEIOS COM TAPUME E EXIGIR RECUO DESTE EM OBRA PARALISADA.
126, de 03/01/1995 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 06/01/1995	RESSETORIZA ÁREA SITUADA NA AVENIDA 14 DE DEZEMBRO.
Total de Registros: 47

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