Lei Complementar nº 164, de 05/10/1995

VEDA NOVAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS NO MUNICÍPIO.

Matéria: PLC nº 300/1995 (João Carlos Lopes)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/1995

Data de Publicação: 10/10/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 17/10/1995 Autor: JOÃO CARLOS LOPES

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