Lei Complementar nº 164, de 05/10/1995

Matéria Originária: PLC 300/1995 - Autoria: João Carlos Lopes

Data de Promulgação: 05/10/1995

Data de Publicação: 10/10/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 17/10/1995 Autor: JOÃO CARLOS LOPES