Projeto de Lei Complementar nº 300/1995
VEDA NOVAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS NO MUNICÍPIO.
Autoria: João Carlos Lopes
Data de Apresentação: 26/07/1995
Processo: 19015/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 164/1995