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Lei Complementar nº 172, de 26/12/1995

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CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS OU DE ACRÉSCIMO LEGAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Matéria Originária: PLC 336/1995 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 26/12/1995

Data de Publicação: 27/12/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Obs.: conversão do PL 6.789/95. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)