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Lei Complementar nº 167, de 16/10/1995

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ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR CONDICIONADORES DE AR EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DE CRÉDITO.

Matéria Originária: PLC 268/1995 - Autoria: Mauro Marcial Menuchi

Data de Promulgação: 16/10/1995

Data de Publicação: 20/10/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Retificação: IOM 10/11/1995 Veto total rejeitado Autor: MAURO MARCIAL MENUCHI