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Projeto de Lei Complementar nº 268/1995

Texto Integral

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR CONDICIONADORES DE AR EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DE CRÉDITO.

Autoria: Mauro Marcial Menuchi

Data de Apresentação: 02/03/1995

Processo: 17840/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 167/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada