Projeto de Lei Complementar nº 268/1995
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR CONDICIONADORES DE AR EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DE CRÉDITO.
Autoria:
Mauro Marcial Menuchi
Data de Apresentação: 02/03/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada