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Lei Complementar nº 168, de 16/10/1995

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ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR A CONSTRUÇÃO DE AÇUDE-TANQUE E BARRAGEM

Matéria Originária: PLC 281/1995 - Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Promulgação: 16/10/1995

Data de Publicação: 20/10/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Republicação: 10/11/1995 Veto total rejeitado Autor: JORGE NASSIF HADDAD