Lei Complementar nº 161, de 18/09/1995
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PERMITIR DESDOBRO DE LOTE QUE CONTENHA EDIFICAÇÃO COMERCIAL E AMPLIAR A ÁREA MÁXIMA DE LOTE EDIFICADO.
Data de Promulgação: 18/09/1995
Data de Publicação: 22/09/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Revogada tacitamente
Observações: Retificação: IOM 26/09/1995
Veto total rejeitado
Autor: JORGE NASSIF HADDAD
Nova Pesquisa
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