Lei Complementar nº 161, de 18/09/1995
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA PERMITIR DESDOBRO DE LOTE QUE CONTENHA EDIFICAÇÃO COMERCIAL E AMPLIAR A ÁREA MÁXIMA DE LOTE EDIFICADO.
Matéria Originária: PLC 259/1995 - Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Promulgação: 18/09/1995
Data de Publicação: 22/09/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Revogada tacitamente
Observações: Retificação: IOM 26/09/1995 Veto total rejeitado Autor: JORGE NASSIF HADDAD
