Lei Complementar nº 128, de 03/01/1995
ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR ARTIGOS DE AGROPECUÁRIA E PESCA ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Data de Promulgação: 03/01/1995
Data de Publicação: 06/01/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Autor: OLAVO DA SILVA PRADO
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 2925 de 20/12/1985
- PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
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Nova Pesquisa
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