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Projeto de Lei Complementar nº 240/1994

Texto Integral

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR ARTIGOS DE AGROPECUÁRIA E PESCA ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS.

Autoria: Olavo da Silva Prado

Data de Apresentação: 22/11/1994

Processo: 17256/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 128/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada