Lei nº 2925, de 20/12/1985

PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.

Matéria: PL nº 4129/1985 (Ari Castro Nunes Filho)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/12/1985

Data de Publicação: 31/12/1985

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Mantido ECONOMIA - comércio e serviços - empresas PLANEJAMENTO - empresas domésticas Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 3054 de 04/05/1987 - ALTERA A LEI 2.925/85, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIA PARA PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
Alteração Lei nº 3084 de 16/07/1987 - ALTERA A LEI 2.925/85, PARA PERMITIR, COMO EMPRESA DOMÉSTICA, ATIVIDADE DE LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE FITAS PARA VIDEOCASSETE.
Alteração Lei nº 3215 de 22/07/1988 - ALTERA A LEI 2.925/85, PARA PERMITIR INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM GARAGEM; E PREVÊ CASO DE DISPENSA DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA.
Alteração Lei Complementar nº 17 de 01/03/1991 - ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR DROGARIAS E CONFECÇÕES NAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Alteração Lei Complementar nº 51 de 06/05/1992 - ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR AÇOUGUE DENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Alteração Lei Complementar nº 59 de 03/11/1992 - ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR COSMÉTICOS ARTESANAIS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Alteração Lei Complementar nº 65 de 01/03/1993 - ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR VENDA DE AUTOPEÇAS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Alteração Lei Complementar nº 70 de 04/05/1993 - ALTERA A LEI 2.925/85, PARA DISPENSAR ACESSO INDEPENDENTE NA INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
Alteração Lei Complementar nº 76 de 13/05/1993 - ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR CORRETAGEM DE IMÓVEIS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Alteração Lei Complementar nº 82 de 17/08/1993 - ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR ÓTICA E FITAS DE JOGOS ELETRÔNICOS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Alteração Lei Complementar nº 103 de 01/06/1994 - ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR CONGELADOS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Alteração Lei Complementar nº 128 de 03/01/1995 - ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR ARTIGOS DE AGROPECUÁRIA E PESCA ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Alteração Lei Complementar nº 140 de 08/03/1995 - ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR LAVANDERIA ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Alteração Lei Complementar nº 173 de 05/01/1996 - ALTERA A LEI Nº. 2.925/85, PARA, ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, INCLUIR A DE DESPACHANTE POLICIAL.
Alteração Lei Complementar nº 245 de 18/02/1998 - ALTERA A LEI 2.925/85, PARA, ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, INCLUIR A DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
Alteração Lei Complementar nº 270 de 13/05/1999 - ALTERA A LEI Nº. 2.925/85, PARA, ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, INCLUIR OS SERVIÇOS DE "LANCHERIA", TELEMARKETING E TELEMENSAGENS.
Alteração Lei Complementar nº 411 de 20/12/2004 - ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICO-HOSPITALARES E DE PRODUTOS DE LIMPEZA DOMÉSTICA ENTRE AS ATIVIDADES PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
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