Lei Complementar nº 70, de 04/05/1993

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA DISPENSAR ACESSO INDEPENDENTE NA INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.

Matéria: PLC nº 135/1993 (Jorge Nassif Haddad)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/05/1993

Data de Publicação: 07/05/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: 14/05/1993 Veto total rejeitado Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2925 de 20/12/1985 - PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
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