Lei Complementar nº 70, de 04/05/1993
ALTERA A LEI 2.925/85, PARA DISPENSAR ACESSO INDEPENDENTE NA INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
Matéria Originária: PLC 135/1993 - Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Promulgação: 04/05/1993
Data de Publicação: 07/05/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: Retificação: 14/05/1993 Veto total rejeitado Autor: JORGE NASSIF HADDAD
