Lei Complementar nº 411, de 20/12/2004
ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICO-HOSPITALARES E DE PRODUTOS DE LIMPEZA DOMÉSTICA ENTRE AS ATIVIDADES PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Data de Promulgação: 20/12/2004
Data de Publicação: 24/12/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Autor: CLÁUDIO ERNANI MARCONDES DE MIRANDA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 2925 de 20/12/1985
- PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
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