Projeto de Lei Complementar nº 715/2003
ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICO-HOSPITALARES ENTRE AS ATIVIDADES PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Autoria: Cláudio Miranda
Data de Apresentação: 14/05/2003
Processo: 38474/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 411/2004
