Lei Complementar nº 270, de 13/05/1999

ALTERA A LEI Nº. 2.925/85, PARA, ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, INCLUIR OS SERVIÇOS DE "LANCHERIA", TELEMARKETING E TELEMENSAGENS.

Matéria Originária: PLC 486/1999 - Autoria: Durval Orlato

Data de Promulgação: 13/05/1999

Data de Publicação: 15/05/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Autor: DURVAL LOPES ORLATO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 2925/1985 - PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
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