Projeto de Lei nº 4129/1985
PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
Autoria:
Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 17/09/1985
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada