Projeto de Lei nº 4129/1985
PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
Autoria: Dr. Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 17/09/1985
Processo: 16023/1985
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 2925/1985
