Projeto de Lei nº 4129/1985

PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.

Autoria: Ari Castro Nunes Filho

Data de Apresentação: 17/09/1985

Processo: 16023/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2925/1985

Situação Atual

Tramitação Encerrada