Lei nº 3084, de 16/07/1987
ALTERA A LEI 2.925/85, PARA PERMITIR, COMO EMPRESA DOMÉSTICA, ATIVIDADE DE LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE FITAS PARA VIDEOCASSETE.
Data de Promulgação: 16/07/1987
Data de Publicação: 24/07/1987
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Ver Lei Complementar 82/93.
ECONOMIA - comércio e serviços - empresas
PLANEJAMENTO - empresas domésticas
Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO
Revogada pela Lei nº. 9.347/19.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada por
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Lei nº 9347 de 09/12/2019
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Revoga as Leis 2.790/1984, 2.820/1985, 2.926/1985 e 3.084/1987 (aprovadas na 9ª. Legislatura – 1º./02/1983 a 31/12/1988).
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 2925 de 20/12/1985
- PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
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Nova Pesquisa
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