Lei nº 3054, de 04/05/1987

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIA PARA PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.

Matéria Originária: PL 4332/1987 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 04/05/1987

Data de Publicação: 08/05/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - empresas PLANEJAMENTO - empresas domésticas Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 2925/1985 - PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
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