Lei Complementar nº 103, de 01/06/1994
ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR CONGELADOS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.
Data de Promulgação: 01/06/1994
Data de Publicação: 07/06/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Autor: JORGE NASSIF HADDAD
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 2925 de 20/12/1985
- PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
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