Lei Complementar nº 173, de 05/01/1996

ALTERA A LEI Nº. 2.925/85, PARA, ENTRE AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, INCLUIR A DE DESPACHANTE POLICIAL.

Matéria: PLC nº 325/1995 (Oraci Gotardo)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/01/1996

Data de Publicação: 09/01/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ORACI GOTARDO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2925 de 20/12/1985 - PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
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