Lei Complementar nº 165, de 11/10/1995

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 114/94, PARA REFORMULAR PERMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.

Matéria: PLC nº 298/1995 (Jorge Nassif Haddad)

Data de Promulgação: 11/10/1995

Data de Publicação: 17/10/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
None	Lei Complementar nº 208 de 03/09/1996 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
Revogada por	Lei Complementar nº 255 de 07/07/1998 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 114 de 22/11/1994 - PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS E DE OUTRAS QUE ESPECIFICA.

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