Lei Complementar nº 153, de 14/06/1995

REABRE PRAZO DA LEI 3.230/88, PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ", E AUTORIZA O DAE A RECEBER OBRAS LOCAIS.

Matéria: PLC nº 264/1995 (Antonio Augusto Giaretta)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/06/1995

Data de Publicação: 20/06/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Veto Parcial Rejeitado Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 11/08/1995, Retificação: IOM 18/08/1995 PLANEJAMENTO - loteamentos - regularização Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3230 de 13/09/1988 - AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ", NOS BAIRROS CORRUPIRA/ENGORDADOURO; CLASSIFICA SUAS VIAS PÚBLICAS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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