Lei Complementar nº 153, de 14/06/1995
REABRE PRAZO DA LEI 3.230/88, PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ", E AUTORIZA O DAE A RECEBER OBRAS LOCAIS.
Matéria Originária: PLC 264/1995 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta
Data de Promulgação: 14/06/1995
Data de Publicação: 20/06/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: Veto Parcial Rejeitado Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 11/08/1995, Retificação: IOM 18/08/1995 PLANEJAMENTO - loteamentos - regularização Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
