Lei nº 3230, de 13/09/1988

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ", NOS BAIRROS CORRUPIRA/ENGORDADOURO; CLASSIFICA SUAS VIAS PÚBLICAS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria Originária: PL 4460/1987 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 13/09/1988

Data de Publicação: 23/09/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: PLANEJAMENTO - loteamentos - regularização PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LC 73/1993 - REABRE PRAZO DA LEI 3.230/88, PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ".
Alterada por LC 153/1995 - REABRE PRAZO DA LEI 3.230/88, PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ", E AUTORIZA O DAE A RECEBER OBRAS LOCAIS.
OpenLegis
SAGL 5.1