Lei nº 3230, de 13/09/1988

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ", NOS BAIRROS CORRUPIRA/ENGORDADOURO; CLASSIFICA SUAS VIAS PÚBLICAS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 4460/1987 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/09/1988

Data de Publicação: 23/09/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: PLANEJAMENTO - loteamentos - regularização PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei Complementar nº 73 de 07/05/1993 - REABRE PRAZO DA LEI 3.230/88, PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ".
Alteração Lei Complementar nº 153 de 14/06/1995 - REABRE PRAZO DA LEI 3.230/88, PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ", E AUTORIZA O DAE A RECEBER OBRAS LOCAIS.
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