Lei Complementar nº 73, de 07/05/1993

REABRE PRAZO DA LEI 3.230/88, PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ".

Matéria: PLC nº 138/1993 (Antonio Augusto Giaretta)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/05/1993

Data de Publicação: 11/05/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3230 de 13/09/1988 - AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ", NOS BAIRROS CORRUPIRA/ENGORDADOURO; CLASSIFICA SUAS VIAS PÚBLICAS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nova Pesquisa Voltar