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Projeto de Lei Complementar nº 264/1995

Texto Integral

REABRE PRAZO DA LEI 3.230/88, PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS PAI JACÓ", E AUTORIZA O DAE A RECEBER OBRAS LOCAIS.

Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Apresentação: 17/02/1995

Processo: 17773/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 153/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada