Índice Cronológico da Legislação
Estatutos
Referem-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações comuns de determinadas pessoas pertencentes a um território ou sociedade.| Norma | Ementa |
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Lei nº 10238, de 01/10/2024
Publicada no IOM n.º 5533 em 08/10/2024 |
Altera a Lei 8.355/2014, que regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA), para adequações relativas à denominação de Unidade de Gestão; à Lei Federal 14.692/2023; e à descentralização da operação dos recursos do Fundo. |
| Total de Registros: 1 | |
